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Mês: dezembro 2017

Apae lança cartilha sobre direito de crianças e adolescentes com deficiência

Nesta quinta-feira (21/9) é celebrado o Dia Nacional de Luta das Pessoas com Deficiência. A data chama atenção para a defesa de direitos e a importância de que sejam cumpridos. Para informar sobre os direitos das crianças e adolescentes com deficiência

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Companhia aérea que condiciona a validade do bilhete de volta à utilização do bilhete de ida fere a lógica da razoabilidade e obtém enriquecimento indevido em detrimento do usuário dos serviços, que pagou previamente pelos dois trechos. Com esse entendimento,

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