Falta de previsão em regulamento não impede que entidade de previdência privada cobre reserva matemática adicional

A falta de previsão expressa no regulamento vigente à época da aposentadoria não impede que as entidades fechadas de previdência complementar cobrem reserva matemática adicional do assistido, com o objetivo de manter o equilíbrio econômico-financeiro e atuarial do plano de

Benefício de previdência privada deve seguir regra vigente à época da aposentadoria

Uma decisão tomada pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) nesta quarta-feira (27/2) possibilita que mudanças nas regras da previdência social possam ser aplicadas também na previdência privada. O colegiado decidiu que, para fins de cálculo de benefício

STJ confirma decisão que vetou a aplicação de regulamento híbrido para a concessão de Benefício de plano de previdência privada

STJ confirma decisão que vetou a aplicação de regulamento híbrido para a concessão de Benefício de plano de previdência privada

Benefício de plano de previdência privada não pode ser regido por regulamento híbrido Não é possível mesclar regras de estatutos diferentes para favorecer participante de plano de previdência privada, de modo a formar um regime híbrido apenas com as regras

Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência privada

Beneficiário do INSS deve romper vínculo trabalhista para receber complementação de previdência privada

Os beneficiários de previdência complementar patrocinados por entes federados precisam romper o vínculo trabalhista com o patrocinador do plano caso queiram receber complementação à aposentadoria do INSS, principalmente a partir da vigência da Lei Complementar 108/01. A regra inclui planos

TST restringe a responsabilidade de Fundo de Pensão às parcelas devidas a título de complementação de aposentadoria

TST restringe a responsabilidade de Fundo de Pensão às parcelas devidas a título de complementação de aposentadoria

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil (Previ) responda solidariamente, junto ao Banco do Brasil (BB), apenas pelas parcelas de complementação de aposentadoria de um empregado, que

TJ/PR concede tutela de urgência cautelar para indeferir resgate de contribuições vertidas ao Fundo de Pensão

TJ/PR concede tutela de urgência cautelar para indeferir resgate de contribuições vertidas ao Fundo de Pensão

O TJ/PR, em 30.06.2017, proferiu decisão deferindo pedido de tutela de urgência cautelar formulado, com fundamento no artigo 305 do NCPC, por entender presentes os requisitos legais, em especial, a probabilidade do direito e determinando a indisponibilidade do resgate pelo